sexta-feira, 18 de abril de 2008

Refletindo...



“A sujeição do juiz à lei já não é de fato, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu significado, mas sim sujeição à lei somente enquanto válida, ou seja, coerente com a constituição. E a validade já não é, no modelo constitucional-garantista, um dogma ligado à mera existência formal da lei, mas uma sua qualidade contingente ligada à coerência – mais ou menos opinável e sempre submetida à valoração do juiz – do seus significados com a constituição. Daí deriva que a interpretação judicial da lei é também sempre um juízo sobre a própria lei relativamente à qual o juiz tem o dever e a responsabilidade de escolher somente os significados válidos, ou seja, compatíveis com as normas constitucionais substanciais e com os direitos fundamentais por elas estabelecidos”

Luigi Ferrajoli (Professor de Filosofia do Direito e de Teoria Geral do Direito na Università de Camerino Itália. Autor do livro "Direito e Razão - Teoria do Garantismo Penal")

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Psicóloga, professora de IES em Salvador e de pos graduaçao, coordenadora geral da Associação Baiana de Psicologia Jurídica - PSIJUR e secretaria geral da Associação Brasileira de Psicologia Jurídica.

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  • Saúde Mental e a legislação